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Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, sob o aparato da Súmula 128.
2014/02/17 -
Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa
Caso isso ocorra, essa cláusula poderá ser declarada sem efeito pela Justiça.
2014/02/17 -
Empregadora indenizará empregado que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário
Na inicial, o trabalhador afirmou ter sido impedido de utilizar o plano de saúde por conta da conduta arbitrária da empregadora, já que seu contrato estava apenas suspenso.
2014/02/17 -
Adesão à MP 627 pode ser única opção de empresas
Além de extinguir o Regime Tributário de Transição (RTT), a medida provisória reabriu o Refis e criou parcelamentos para disputas tributárias ainda em discussão no Judiciário.
2014/02/14 -
Receita simplifica processos para admissão temporária de bens para eventos desportivos
A nova medida simplifica o regime aduaneiro, facilitando a realização de eventos no país
2014/02/14 -
Relatório da MP que muda regras tributárias e contábeis será apresentado dia 19
2014/02/14
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Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, decide STF
No entendimento do ministro, o artigo 46 da Lei 4.502 de 1964 é categórico ao estabelecer que a emissão e distribuição dos referidos selos será feita gratuitamente
2014/02/14 -
Empregada da Finep receberá horas extras trabalhadas após a sexta hora
A verba foi deferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
2014/02/14 -
Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
No caso, a relação de emprego entre as partes foi reconhecida judicialmente no período compreendido entre 02/05/06 e 02/01/09.
2014/02/14 -
Estabelecimento agrícola é condenado por descumprimento de normas sobre instalações sanitárias
Ao ajuizar a ação, a trabalhadora informou que não havia instalações sanitárias adequadas para os trabalhadores da lavoura de café.
2014/02/14